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Termos e Condições

Termos e Condições de Utilização – StandXpert

Última atualização: 03/07/2025

Bem-vindo ao StandXpert. Estes Termos e Condições de Utilização regulam o acesso e utilização da aplicação StandXpert, um software especializado para a gestão de stands de automóveis, propriedade de Ethernet Lda., com sede na Praça da Alfarrobeira 5A, 8000-502 Faro, contribuinte nº 504434586, doravante designada por “Fornecedor”.

Ao aceder e utilizar o StandXpert, o Utilizador declara que leu, compreendeu e aceita os presentes Termos e Condições. Caso não concorde, deve abster-se de utilizar o serviço.

1. Definições

1.1. “Software” – refere-se à plataforma digital StandXpert, concebida para a gestão de atividades comerciais e operacionais de stands de venda de automóveis, incluindo gestão de stock, clientes, propostas, financiamento e documentação.

1.2. “Utilizador” – qualquer pessoa singular ou coletiva, com ou sem fins lucrativos, que subscreve e utiliza o software StandXpert mediante licenciamento.

1.3. “Licença” – direito limitado, não exclusivo e intransmissível de utilização do software, concedido pelo Fornecedor nos termos e condições do plano contratado.

2. Objeto

O presente contrato regula a disponibilização do acesso ao StandXpert ao Utilizador, mediante subscrição, com o objetivo de permitir uma gestão eficiente do seu stand de automóveis, através de funcionalidades como:

- Gestão de veículos (stock, entrada e saída);

- Registo de clientes e leads;

- Propostas comerciais e orçamentos;

- Gestão de contratos, financiamentos e garantias;

- Agenda e controlo de atendimento;

- Relatórios e indicadores de desempenho.

3. Licenciamento e Acesso

3.1. A aquisição de uma licença dá direito ao acesso à plataforma online, podendo incluir diferentes níveis de funcionalidade consoante o plano contratado.

3.2. Cada licença está associada a um número de utilizadores ou viaturas geridas, conforme contratado.

3.3. O acesso é realizado através de credenciais únicas e intransmissíveis. O Utilizador é responsável por manter a confidencialidade dessas credenciais.

4. Obrigações do Utilizador

O Utilizador compromete-se a:

- Utilizar o software apenas para fins legais e no contexto das suas operações comerciais;

- Fornecer informações corretas e atualizadas;

- Não reproduzir, distribuir, modificar ou explorar comercialmente o software sem autorização escrita do Fornecedor;

- Garantir que os dados introduzidos (veículos, clientes, documentos) cumprem as normas legais em vigor, incluindo dados pessoais e dados de matrícula/documentação automóvel.

5. Pagamento, Faturação e Renovação

5.1. O acesso ao software é sujeito ao pagamento de uma mensalidade (ou outro período contratual) consoante o plano escolhido.

5.2. A falta de pagamento no prazo acordado poderá resultar na suspensão do serviço, sem prejuízo do direito do Fornecedor à cobrança dos valores devidos.

5.3. O serviço renova-se automaticamente ao fim de cada período, salvo a licença seja anulada antes do fim do perído. Na renovação é exigido um novo pagamento (debidado automaticamente, se o método de pagamento for débito direto), que após concluído torna a renovação da licença efetiva.

6. Suporte e Manutenção

6.1. O Fornecedor presta suporte técnico durante os dias úteis, entre as 9h e 18h, através de email, telefone ou presencialmente.

6.2. O software poderá ser alvo de atualizações técnicas, correções e melhorias, as quais serão disponibilizadas de forma automática.

6.3. Sempre que possível, as atualizações não implicarão interrupções de serviço. Em caso de manutenção programada com impacto relevante, será feito aviso prévio ao Utilizador.

7. Propriedade Intelectual

7.1. O StandXpert e todos os seus elementos (software, design, funcionalidades, bases de dados, marca) são propriedade exclusiva do Fornecedor e estão protegidos pela legislação portuguesa e europeia de direitos de autor e propriedade industrial.

7.2. A aquisição de uma licença de uso não implica qualquer transferência de propriedade intelectual para o Utilizador.

8. Proteção de Dados e Confidencialidade

8.1. O Fornecedor assegura que o tratamento de dados pessoais no âmbito da utilização do StandXpert cumpre o disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD – Regulamento (UE) 2016/679) e demais legislação nacional aplicável.

8.2. O Utilizador é o responsável pelo tratamento dos dados introduzidos na plataforma (como dados de clientes, condutores, ou documentos associados às viaturas).

8.3. O Fornecedor atuará como subcontratante e compromete-se a:

- Tratar os dados apenas conforme instruções do Utilizador;

- Assegurar medidas técnicas e organizativas adequadas à segurança dos dados;

- Não comunicar os dados a terceiros, salvo obrigação legal.

9. Limitação de Responsabilidade

9.1. O Fornecedor não se responsabiliza por:

- Perdas ou danos resultantes do uso indevido do software;

- Erros nos dados introduzidos pelo Utilizador;

- Falhas de acesso causadas por terceiros, interrupções de internet ou força maior.

9.2. Em qualquer caso, a responsabilidade máxima do Fornecedor estará limitada ao valor pago pelo Utilizador nos últimos 12 meses de serviço.

10. Cessação e Cancelamento

10.1. O Utilizador pode cessar a utilização do software a qualquer momento, mediante da anulação da licença com antecedência face à renovação automática.

10.2. Em caso de cessação:

- O acesso à plataforma será desativado ao fim do período contratado;

- O Utilizador poderá voltar atrás na anulação num prazo máximo de 1 mês após o término do período da licença.

- O Utilizador poderá solicitar a exportação dos dados num prazo máximo de 1 mês após do período da licença.

10.3. O Fornecedor poderá suspender ou cancelar o serviço em caso de:

- Violação dos presentes Termos e Condições;

- Utilização abusiva, ilícita ou fraudulenta;

- Inadimplência continuada.

11. Alterações aos Termos e Condições

11.1. O Fornecedor reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições. Qualquer alteração será comunicada por escrito com uma antecedência mínima de 15 dias.

12. Lei Aplicável e Foro

12.1. Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação da República Portuguesa.

12.2. Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação ou execução dos presentes Termos e Condições, as partes elegem o foro da comarca de Faro, com renúncia expressa a qualquer outro.

13. Contactos

Para esclarecimentos ou suporte, o Utilizador poderá contactar:

📧 Email: suporte@standxpert.com

📞 Telefone: +351 289 873 204 (Chamada para a rede fixa nacional)

🌐 Website: standxpert.com